Olha o voto: veja as atribuições e o escopo de cada cargo em disputa nessas eleições

Olha o voto: Bom Dia Rio tira dúvidas sobre eleições O Bom Dia Rio estreou nesta segunda-feira (28) a série Olha o voto, em que eleitores tiram dúvidas sobre o processo eleitoral e o que cada candidato pode ou não prometer. Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj, explicou questões sobre atribuições e escopo dos cargos em disputa. Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp Urnas eletrônicas são expostas na Praia de Copacabana Luiz Roberto/TSE Pergunta: Um deputado federal pode prometer aumentar a segurança de uma região? Está dentro das suas atribuições? Lívia Santos, dona de casa Resposta: Os deputados federais, enquanto membros do Poder Legislativo, têm como contribuir, sim, apresentando projetos de lei em matéria de segurança pública. Porém, não é deles a atribuição principal para resolver os problemas de segurança pública. O principal ator neste particular é o governador do estado, porque ele é chefe tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. A preocupação central de segurança pública deve ser direcionada ao voto para governador do estado. Pergunta: Um deputado federal pode, de fato, alegar que vai reduzir as passagens de ônibus e transportes públicos? Marcos Molinari, arquiteto Resposta: Essa não é uma competência do Legislativo. Os contratos de concessão de serviços de ônibus são geridos pelo Poder Executivo. Então, essa é uma atribuição do governador do estado. Além disso, as medidas que ele pode adotar são compatíveis com os contratos celebrados. Porque assim como o governador, que é uma das partes desse contrato, do outro lado estão as empresas de ônibus, e ambos devem observar os termos desse contrato. Pergunta: Um candidato a deputado estadual pode prometer aumentar unidades hospitalares e quantidade de médicos? Tassiana Jodjahn, gestora de tecnologia da informação Resposta: Não, essa é uma competência do Poder Executivo. Cabe ao governador aumentar, por exemplo, o número de médicos fazendo concursos públicos e contratando novos médicos. O que um parlamentar federal, seja um deputado federal ou senador, e um deputado estadual podem fazer é destinar emendas orçamentárias. Eles têm uma cota de emendas parlamentares e podem destiná-las à saúde e, assim, viabilizar financeiramente a contratação de mais médicos ou enfermeiros ou a compra de equipamentos e medicamentos. Pergunta: Um governador pode prometer terminar as obras do metrô das linhas 3 e 4? Eliane de Jesus Moura, babá Resposta: Sim, essa é uma atribuição do governador, porque a expansão das linhas de metrô é uma obra feita sob a contratação do estado. Se o próximo governador focar os seus esforços e recursos financeiros nisso, pode sim finalizar a obra das linhas do metrô. Pergunta: um candidato ao Senado pode prometer baixar a maioridade penal para 16 anos? Aníbal Monteiro de Moraes, corretor de seguros Resposta: Ele não pode prometer baixar. Ele pode prometer apresentar um projeto de emenda à Constituição, que precisa ser aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara. Haverá uma discussão sobre a constitucionalidade desse projeto, que certamente acabará no Supremo. Esse é um caso em que diversos atores institucionais, particularmente ambas as casas do Legislativo federal Câmara e Senado e o Supremo deverão atuar. Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj Reprodução/TV Globo